Ata n° 003 / 2006 de 08 de março de 2006

ATA DA ASSEMBLÉIA GERAL EXTRAORDINÁRIA DE 08 DE MARÇO DE 2006 PARA REFORMA DO ESTATUTO (ADEQUAÇÃO AO NOVO CÓDIGO CIVIL BRASILEIRO E LEGISLAÇÃO PERTINENTES, MUDANÇA DE ENDEREÇO E OUTRAS ADAPTAÇÕES NECESSÁRIAS)

Aos oito dias do mês de março de dois mil e seis nesta capital, sito à Avenida Araguaia n° 821, Setor Central sede da Associação Brasileira da Indústria de Hotéis – Secção Goiás, às 18:00 h, o presidente Newton Póvoa Cavalcante Coelho, determinou a abertura dos trabalhos da Assembléia Geral Extraordinária conforme o edital publicado em 08 de fevereiro de 2006, no Jornal Diário da Manhã, para deliberar a reforma do Estatuto, transcreve-se: EDITAL DE CONVOCAÇÃO – O Presidente da Associação Brasileira da Indústria de Hotéis- Secção Goiás, atendendo às determinações estatutárias e deliberações da Diretoria, convoca seus associados para a Assembléia Geral Extraordinária nos termos do artigo 20, a realizar-se no dia 08 de março de 2006 (quarta-feira), em sua sede, sito à Avenida Araguaia n° 821, Centro, Goiânia-GO, às 18:00 h em 1a convocação ou às 19:00 h em 2a e última convocação, para tratar do seguinte assunto: Reforma do Estatuto da Entidade (artigo 61 e parágrafos do estatuto).Goiânia, 07 de fevereiro de 2006.Newton Póvoa Cavalcante Coelho. Presidente da ABIH-GO.Inicialmente o Sr. Presidente discorreu sobre a necessidade de se adequar o Estatuto da ABIH-GO ao novo Código Civil Brasileiro e passou a palavra à advogada Kátia Moura no qual iniciou a leitura das alterações e adequações do presente estatuto, sendo que após lida e discutida as respectivas mudanças e adequações necessárias do estatuto da ABIH-GO, o mesmo foi aprovado por unanimidade dos presentes.Encerrada a Assembléia, após a leitura e, não tendo mais nada a tratar, será assinada por mim Denise Magalhães de Almeida, pelo Presidente e demais associados presentes na Assembléia.Goiânia, 08 de março de 2006.TRANSCRIÇÃO DO NOVO ESTATUTO DA ABIH-GO.
(O PRESENTE TRASLADO É CÓPIA FIEL DO LIVRO DE ATAS)

Newton Póvoa Cavalcante Coelho
Presidente da ABIH-GO

Denise Magalhães de Almeida
Secretária Executiva da ABIH-GO

ESTATUTO DA ABIH-GO

CAPÍTULO I – Da Denominação, Sede, Duração e Objeto.

Art 1º. A Associação Brasileira da Indústria de Hotéis – Seção Goiás, fundada em Goiânia, capital do Estado de Goiás, a 26 de novembro de 1986, aqui também denominada ABIH-GO, com sede e foro na Rua Araguaia, n. 821, Centro, Goiânia-GO, com duração por período indeterminado, poderá ser extinta apenas por deliberação da maioria absoluta de seus associados em Assembléia Geral, especialmente convocada para esse fim, que regar-se-á por esse Estatuto e em suas omissões pelo Código de Processo Civil e pela legislação vigente, é uma associação civil, com personalidade distinta da de seus associados.

Art 2º. Tem por objetivo:

I – Promover o bem social e congraçamento da classe hoteleira e afins no território goiano;
II – Amparar e defender os legítimos interesses da indústria hoteleira e afins, colaborando com os poderes públicos, no estudo e soluções dos problemas da classe congregada;
III – Fomentar o desenvolvimento da hotelaria nacional, incrementando o turismo em todas as suas manifestações, e demais atividades que com estes estejam direta ou indiretamente relacionadas;
IV – Promover a divulgação e publicidade das matérias de interesse da entidade;
V – Promover congressos, exposições e conferências do setor industriais hoteleiro e afins, que de uma forma ou de outra, contribuam para o desenvolvimento e aperfeiçoamento técnico do setor;
VI – Representar junto ao poderes federais, estaduais e municipais os interesses da hotelaria de afins;
VII – Fomentar, promover e colaborar na valorização e treinamento de recursos humanos para a hotelaria e afins.

Art 3º. Para a realização dos seus fins, a ABIH-GO poderá instalar os órgãos técnicos necessários e os serviços que possam ser úteis aos seus associados.

CAPÍTULO II – Dos Sócios.

Art 4º. O quadro social da ABIH-GO compor-se-á de 02 (duas) categorias de sócios: 1 – Efetivos; 2 – Honorários/Colaboradores.

Art 5º. São sócios efetivos, as empresas hoteleiras e de qualquer meio de hospedagem regularmente inscritas e admitidas.

§ 1º - Para a admissão dos associados mencionados neste artigo, com exceção dos fundadores, será imprescindível a aprovação pela Diretoria;

§ 2º - Recusando uma proposta de sócio, a Diretoria não estará obrigada a declarar o motivo, nem no despacho denegatório, nem por via de interpelação.

Art 6º. São sócios honorários/colaboradores as pessoas físicas ou jurídicas, que se distinguindo por serviços meritórios em favor da classe ajudem a entidade ou façam contribuições e/ou doações.
Parágrafo único - Os sócios honorários/colaboradores não terão direito a voto ou serem votados nas Assembléias Gerais

Art 7º. As contribuições de sócios efetivos serão baseadas no valor equivalente a 01 (uma) diária cheia de apartamento duplo simples da tabela de cada associado, aferidas pela Diretoria.
§ 1º – Os valores da contribuição dos pequenos hotéis, pousadas e dos sócios honorários/colaboradores serão definidas pela Diretoria.

§ 2º – A ABIH-GO contribuirá para a ABIH NACIONAL, com uma parcela mensal proporcional ao número de sócios inscritos, obedecendo à tabela em vigor.

CAPÍTULO III – Da Organização Administrativa – Órgãos e Poderes

Art 8º. São órgãos da administração da ABIH-GO: a) Assembléia Geral; b) Conselho Superior; c) Diretoria; d) Conselho Fiscal; e e) Sub-Seções Municipais.

Parágrafo único – Para o exercício dos cargos de administração da ABIH-GO, só poderão ser eleitos ou indicados os associados da categoria que preencherem as condições exigidas por este estatuto.

Art 9º. A diretoria será eleita pela Assembléia Geral, com a seguinte composição: Presidente, Vice-Presidente, Secretário, Tesoureiro, Diretor Administrativo, Diretor de Marketing e Diretor Social.

Parágrafo único - Também farão parte da Diretoria os Vice-Presidentes Delegados, tantos quanto forem necessários, indicados pelo presidente para funções específicas por ele designadas.

Art 10º. O Conselho Superior será constituído pelo Presidente da ABIH-GO, no exercício do cargo; pelos ex-presidentes; e pelo Presidente do Sindicato de Hotéis.

Art 11º. O Conselho Fiscal será eleito, simultaneamente com a Diretoria, pelo mesmo período e se comporá de 03 (três) membros efetivos e 03 (três) suplentes.

Art 12º. As Sub-Seções Municipais serão criadas, a pedido dos interessados pela Diretoria da ABIH-GO, e a seu critério, nos municípios que reúnam mais de cinco associados.

§ 1º - O administrador da Sub-Seção Municipal, terá o título de Vice-Presidente Delegado, sendo nomeado pela Diretoria, e referendado pelo Conselho Superior.
§ 2º - A Sub-Seção Municipal, se regerá por regulamento próprio aprovado pela Diretoria da ABIH-GO, subordinando-se integralmente a esta.
§ 3º - A estrutura administrativa da Sub-Seção, será semelhante a da ABIH-GO, sendo presidida por um Vice-Presidente Delegado. Os membros eleitos devem ser aprovados pela ABIH-GO.
§ 4º - Em qualquer hipótese, prevalecerá o disposto neste Estatuto.

Art 13º. O Exercício dos cargos previstos neste Capítulo será de 02 (dois) anos, a partir da data da Assembléia Geral de eleição e posse até a data da posse dos novos eleitos, inclusive.

Art 14º. O exercício de qualquer cargo de administração prevista neste Capítulo é gratuito.

Art 15º. É permitida a reeleição.

CAPÍTULO IV – Da Assembléia Geral

Art 16º. As Assembléias Gerais são soberanas em suas resoluções não contrárias às leis vigentes, a este Estatuto, instalando-se em 1ª convocação com maioria absoluta dos associados efetivos quites, e 2ª com qualquer número, salvo em casos especiais previstos neste Estatuto.

Art 17º. As Assembléias Gerais de caráter eleitoral, só terão direito ao voto os membros do Conselho Superior, a Diretoria, os Delegados e os Associados devidamente credenciados e quites. Os Associados eleitores, aqui mencionados, além do seu próprio voto, só poderão representar por procuração, um outro associado ausente, que esteja quite na tesouraria da entidade.

Art 18º. A convocação das Assembléias Gerais Ordinárias será feita pelo presidente, com antecedência mínima de 15 (quinze) dias, por edital, dando publicidade por qualquer meio hábil, contendo resumidamente os assuntos a serem tratados, e se reunirá: a) em 1ª convocação no dia e hora prevista no edital ou, b) em 2ª convocação, ½ (meia) hora após a 1ª, com qualquer número.

§ 1º - As Assembléias Gerais Ordinárias, realizar-se-ão, anualmente nos meses de dezembro a janeiro, para:
a) tomada de contas dos exercícios anteriores;
b) apreciação do relatório Geral da Diretoria;
c) eleição da Diretoria do Conselho Fiscal;
d) julgamento de atos dos componentes dos diversos poderes, quando submetidos à Assembléia e,
e) outros assuntos.
§ 2º - Serão por escrutínio secreto as deliberações da Assembléia Geral Eletiva.

Art 19º. A convocação das Assembléias Gerais Extraordinárias será feita, com antecedência mínima de 05 (cinco) dias úteis, pelo presidente da ABIH-GO, ou por requerimento ao Conselho Superior, ou por 1/5 (um quinto) dos associados quites na data de convocação, que, então será feita por este conselho, por meio de edital publicado em jornal de grande circulação ou convocação por ofício enviado, via fax ou postal, sob registro, a todos os associados, com indicação da pauta dos trabalhos.

§ 1º - A Assembléia Geral instalar-se-á, em primeira convocação, com a maioria dos associados no pleno gozo de seus direitos sociais e em segunda convocação, até ½ (meia) hora após a primeira, com qualquer número de associados, salvo nos casos em que é exigido quorum especial.

§ 2º - A Assembléia Geral deliberará por maioria simples de votos, salvo quanto à hipótese de dissolução e liquidação da Associação, caso em que será necessária a aprovação de 2/3 (dois terço) de seus associados, em primeira convocação, sem a maioria absoluta dos associados ou, com menos de um terço nas convocações seguintes.

§ 3º - Nas deliberações da Assembléia Geral, cada associado terá direito a um voto por hotel associado.

Art 20º. A Assembléia Geral Extraordinária, observada as disposições deste Estatuto, reunir-se-á para tomar conhecimento e deliberar sobre qualquer assunto a ela submetido pela diretoria, de interesse imediato da classe.

Art 21º. As Assembléias serão presididas pelo Presidente da ABIH-GO com ajuda do Secretário.

Art 22º. Ao Presidente das Assembléias Gerais cumpre manter a ordem interna, devendo todos os associados acatar as decisões tomadas, quando em harmonia com as disposições deste Estatuto, competindo-lhe ainda:

a) Compor a mesa de reunião a que tenha de presidir, com um segundo Secretário e Escrutinadores quando for o caso, de sua livre escolha dentre os associados presentes;
b) Manter a organização permanente da Assembléia nos termos legais;
c) Respeitar e fazer respeitar os direitos dos associados no livre e pleno exercício de suas opiniões, dirigir os trabalhos, obedecendo à ordem estabelecida no Edital de Convocação;
d) Fazer retirar do recinto os associados que intencionalmente provoquem tumulto e os reincidentes de suas advertências;
e) Suspender os trabalhos da Assembléia quando houver perturbação da ordem, reiniciando-os dentro do tempo que julgar conveniente.
f) Impedir que sejam empregados termos desrespeitosos, injuriosos ou agressivos.

Art 23º. Ao Presidente da Assembléia, não é permitido tomar parte nas discussões dos assuntos em debate, cumprindo-lhe passar ao substituto legal, as funções do cargo quando desejar fazer uso deste direito, só podendo reassumi-lo ao encerrar a votação da matéria em cuja discussão interveio.

Art 24º. Ao Presidente incumbe verificar na abertura dos trabalhos, pelo livro de presença, o exato cumprimento do Art 19º. Não havendo número legal de associados fará lavrar o livro próprio o respectivo termo, e fixará, o início da reunião em segunda convocação.

CAPÍTULO V – Da Diretoria

Art 25º. A Diretoria reunir-se-á, sempre que houver necessidade ou conveniência da ABIH-GO convocada pelo presidente em exercício, que expedirá aviso a todos os Diretores, e deverá:

a) Exercer as atribuições e os poderes que o presente Estatuto lhe confere, assegurando o bom funcionamento da entidade;
b) Organizar e divulgar o Balanço Financeiro e redigir o Relatório anual das atividades da ABIH-GO;
c) Manter contato com entidades congêneres para consecução dos objetivos desta entidade;
d) Levar ao conhecimento dos associados todos os assuntos importantes por ela tratados;
e) Nomear comissões especiais, quando necessário;
f) Participar do Congresso Nacional de Hotelaria;
g) Fixar a data da Assembléia Geral Ordinária, conforme o § 1º do Art 19º, deste Estatuto;
h) Aplicar aos associados pena de suspensão ou exclusão, cabendo-lhes recurso à Assembléia.
Art 26º. Compete ao Presidente da ABIH-GO;
a) Presidir e dirigir a ABIH-GO, com amplos poderes para assegurar seu normal funcionamento;
b) Representar a ABIH-GO, em juízo ou fora dele, e em todos os assuntos de seu interesse, podendo delegar poderes a outro Diretor, ou a advogado legalmente habilitado;
c) Convocar, semestralmente e, quando necessário, as reuniões da Diretoria ou do Conselho Superior;
d) Assinar todo o expediente;
e) Ordenar despesas, visar contas e assinar juntamente como o 1º Tesoureiro, cheques e outros;
f) Contratar e nomear funcionários e demiti-los quando necessário;
g) Organizar os serviços de publicidade e prover seus recursos;
h) Apresentar, anualmente ao Conselho Fiscal, a demonstração das contas do exercício findo.

Art 27º. Compete ao Vice-Presidente, substituir o Presidente nos seus impedimentos, e auxilia-lo na sua administração.

Art 28º. Compete ao Secretário:

a) Dirigir a secretaria;
b) Redigir as atas das reuniões da Diretoria e da Assembléia Geral procedendo sua leitura.
Art 29º. Compete ao Primeiro Tesoureiro:
a) Substituir o Secretário em seus impedimentos ocasionais;
b) Superintender os trabalhos de Tesouraria, mantendo sob sua guarda todos os bens de valores;
c) Abrir e movimentar contas bancárias e assinar juntamente com o Presidente;
d) Efetuar pagamentos, arrecadar a receita da entidade, seja o que título for, fazendo escriturar convenientemente os livros próprios.

Art 30º. Compete ao Segundo Tesoureiro, substituir o Primeiro nos seus impedimentos e colaborar normalmente no controle dos serviços da Tesouraria.

Art 31º. Compete ao Diretor Administrativo, planejar, organizar, controlar, coordenar e zelar pelo bom funcionamento da entidade.

Art 32º. Compete ao Diretor de Marketing, promover, fomentar, divulgar e atender as necessidades de comunicação, publicidade e relacionamento da entidade com os associados, órgãos, poderes públicos, empresas e outros, zelando pela boa imagem da associação.

Art 33º. Compete ao Diretor Social, promover eventos e organizá-los, atuando junto aos associados e entidades afins, visando o seu interesse em conjunto com os interesses da ABIH-GO.

CAPÍTULO VI – Do Conselho Superior

Art 34º. Compete ao Conselho Superior reunir-se, resolver e deliberar sobre os assuntos de interesse da ABIH-GO quando convocado pelo Presidente, ou por no mínimo 1/5 (um quinto) dos sócios quites, lavrando-se ata das resoluções tomadas, “Ad Referendum” da Assembléia Geral.

CAPÍTULO VII – Do Conselho Fiscal

Art 35º. Compete ao Conselho Fiscal:

a) Eleger na primeira reunião, dentre os membros, seu Presidente;
b) Examinar os livros e documentos contábeis e a situação da Tesouraria, lavrando nos livros o resultado do exame;
c) Emitir parecer sobre o balanço financeiro do exercício findo, encaminhando-o ao Presidente que o apresentará à Assembléia Geral.

CAPÍTULO VIII – Das Obrigações

Art 36º. A ABIH-GO reger-se-á, por este Estatuto e pelo Estatuto da ABIH NACIONAL.

§ 1º - Serão nulas as disposições deste Estatuto que contrariem as do Estatuto da ABIH NACIONAL;
§ 2º - A ABIH-GO poderá instalar delegacias (sub-seções), em municípios de sua base territorial.

Art 37º. A ABIH-GO deverá remeter a ABIH NACIONAL, nos meses de janeiro e julho, no prazo de 30 (trinta) dias do término de cada semestre, o Balanço Financeiro e, anualmente, o Relatório das atividades desenvolvidas pela entidade, em cada Município, a fim de serem cumpridas as exigências da lei que regula a atividade das entidades de utilidade pública.

Art 38º. A ABIH-GO realizará seminários e encontros em suas bases comunicando-os a ABIH NACIONAL.
Parágrafo Único – Se conveniente, realizar-se-ão, convenções em conjunto com outras Diretorias Estaduais, desde que, com a concordância, por escrito, do Presidente da ABIH NACIONAL.

Art. 39º. São prerrogativas dos associados, além das previstas em Lei:

a) votar e ser votado nas deliberações das Assembléias e dela participar estando quites;
b) receber as comunicações e publicações da ABIH-GO e NACIONAL;
c) ter livre acesso a homepage da Associação;
d) convocar Assembléia Geral, nos termos do art. 20 deste Estatuto;
e) recorrer a Assembléia Geral, em caso de exclusão do quadro de filiada da ABIH-GO; e,
f) utilizar todos os serviços da ABIH-GO e freqüentar sua sede.

Art. 40º. Além dos previstos em lei e neste Estatuto, são também deveres dos Associados.

a) respeitar este Estatuto, os regulamentos expedidos para sua execução e as determinações dos Órgãos Dirigentes;
b) zelar pelo bom nome da ABIH-GO e esforçar-se pela manutenção da imagem institucional da categoria;
c) pagar as mensalidades pontualmente e contribuir com as demais despesas, quando solicitado, dentro de sua proporcionalidade;
d) concorrer para a realização de fins sociais;
e) respeitar as normas deste Estatuto;
f) repassar informações atualizadas da composição societária, quando solicitado pela ABIH-GO ou quando houver alteração do contrato social ou na forma de representação da associada junto à entidade;
g) informar desligamento de Diretor ou funcionário quando o mesmo exerça cargo dentro da Diretoria da ABIH-GO; e,
h) informar quando houver o fechamento da empresa, para processo de desligamento da mesma do quadro de Associada do ABIH-GO.

CAPÍTULO IX – Da Perda do Mandato

Art 41º. Os mandatos são pessoais e intransferíveis e perdem-se:

a) Em virtude de renúncia coletiva ou individual;
b) Por comprovado abandono, ou falta sem justa causa a três reuniões ordinárias consecutivas;
c) Por sentença condenatória ou crime infamante passado em julgamento;
d) Por má-administração ou dilapidação do patrimônio social;
e) Por grave violação do Estatuto; e,
f) quando o titular do mandato for desligado da Associada.
§ 1º – Quando houver o desligamento caberá a Associada, titular do cargo, indicar novo representante, em três (03) dias úteis, decorrido esse prazo, sem indicação, assume o 1º Suplente até a 1ª Reunião da Diretoria que irá deliberar sobre o assunto.
§ 2º - Caso seja o cargo de Presidente da ABIH-GO assumirá o Vice-Presidente que, no prazo de 03 (três) dias, convocará Assembléia Geral Extraordinária para eleger novo Presidente ou ser efetivado no cargo.
Art 42º. A destituição de cargo administrador será feita pela Assembléia Geral, especialmente convocada para esse fim, não podendo ela deliberar em primeira convocação, sem maioria absoluta dos associados ou com menos de um terço (1/3) nas convocações seguintes;
Parágrafo único – Será assegurado ao interessado pleno direito de defesa, cabendo recurso a Assembléia Geral.

CAPÍTULO X – Das Renúncias e Vacâncias

Art 43º. A renúncia coletiva das Diretorias procederá à respectiva prestação de contas ao Conselho Fiscal de todo o tempo já decorrido de exercício.
§ 1º - As renúncias serão comunicadas, por escrito, ao Presidente;
§ 2º - Em se tratando de renúncia do Presidente, será esta comunicada igualmente, por escrito ao Vice-Presidente e/ou ao substituto legal que, dentro de 3 (três) dias reunirá a Diretoria para ciência do ocorrido e convocará Assembléia Geral Extraordinária para eleição de novo Presidente ou ser efetivado no cargo.

Art 44º. Se ocorrer a renúncia coletiva da Diretoria, o presidente ainda que resignatário convocará a Assembléia Geral para que este constitua uma Junta Governativa.

Art 45º. A Junta Governativa, constituída nos termos do artigo anterior, completará o período restante de mandato e, ao término do período procederá a convocação de Assembléia Geral para eleição da nova Diretoria da ABIH-GO, dentro das normas desse Estatuto.

Art 46º. Em caso de abandono do cargo, proceder-se-á na forma deste Capítulo.

Art 47º. Os cargos vagos serão preenchidos por associados eleitos pela Diretoria e Conselho Superior em reunião conjunta, “Ad Referendum” da Assembléia Geral seguinte à data da vacância.

CAPÍTULO XI – Das Eleições

Seção I – Das Eleições

Art 48º. A eleição da Diretoria e Conselho Fiscal será realizada pela Assembléia Geral Ordinária prevista na alínea “c”, § 1º, do Art 18º, por maioria simples de voto para cada cargo.

Art 49º. Os Associados eleitos deverão apresentar suas credencias ao Presidente, ou a quem este indicar até o momento fixado para o início da Assembléia.

Art 50º. As inscrições das chapas concorrentes devem ser protocoladas na secretaria da ABIH-GO, até 05 (cinco) dias antes da realização das eleições.

Art 51º. Na reunião da Diretoria, que decidir sobre a convocação para a Assembléia Eletiva, será constituída uma comissão de 03 (três) associados, membros da Diretoria, ou não, que tratarão das questões omissas neste estatuto e regulamentos da eleição, através de atos normativos ou decisões constantes em ata de reunião.

Secção II – Da Votação

Art 52º. Instalada a Assembléia Geral pelo Presidente, o plenário se transformará em Eleitoral.

Art 53º. Os trabalhos eleitorais se iniciarão, na hora prevista na Convocação com a duração necessária para, que possam votar todos os presentes devidamente credenciados e que tenham assinado o livro de presença, até o início dos trabalhos.

Art 54º. Aberta a votação que será por escrutínio secreto, cada eleitor depois de identificado assinará o seu voto, de acordo com o sistema a ser utilizado.

Art 55º. Na hipótese de inscrição de uma única chapa, a eleição será feita por aclamação.

Seção III – Da Apuração

Art 56º. A apuração será feita pela mesa diretora ou comissão, com a participação dos presentes.

Parágrafo Único – Em caso de empate, prevalecerá o voto de qualidade do Presidente da Assembléia.

Seção IV – Da Nulidade

Art 57º. São motivos de nulidade no pleito:

a) Realização em dia, hora ou local diverso do designado na convocação;
b) Encerramento em dissonância com os preceitos legais;
c) Coação ou fraude comprovadas;
d) Inobservância de qualquer disposição contida neste Estatuto.

Seção V – Da Posse

Art 58º. A posse dos eleitos será automática e se dará imediatamente após sua eleição, lavrando-se o respectivo termo.

Parágrafo Único – A transmissão dos cargos se verificará no máximo, até 15 (quinze) dias após as eleições e de acordo com os antigos e novos diretores.

CAPÍTULO XII – Do Patrimônio e das Rendas

Art 59º. Constituem patrimônio da ABIH-GO:

a) Contribuições das pessoas físicas ou jurídicas previstas no Capítulo II;
b) As doações e legados;
c) Os bens e valores adquiridos e as rendas pelos mesmos produzidos;
d) As contribuições previstas no Art 8º;
e) Outras rendas que a qualquer título possam ser auferidas pela entidade.

Art. 60º - O patrimônio social da ABIH-GO permanecerá sob a guarda e responsabilidade da Diretoria, cabendo, entretanto, aos associados, de maneira geral, a obrigação de zelar pelos bens e direitos da Associação.

Art. 61º - As fontes e receitas da ABIH-GO serão as seguintes:

a) Associativas: provenientes mensalidades dos associados de todas as
categorias;
b) Promocionais: provenientes da realização de convenções, encontros, exposições, viagens e outras atividades;
c) Subsidiárias: provenientes do resultado de atividades de órgãos de comunicação e outros organismos que venham a ser criados pela ABIH-GO;
d) Eventuais: provenientes de receitas financeiras e rendas de outras naturezas, bem como de doações em geral.

Art 62º. Os títulos de renda e os bens imóveis só poderão ser alienados mediante permissão expressa da Assembléia Geral.

CAPÍTULO XIII – Da Reforma do Estatuto

Art 63º. O presente Estatuto só poderá ser reformado em Assembléia Geral, com convocação expressa para isso, e por deliberação de no mínimo 2/3 (dois terços) dos associados presentes.

§ 1º - As alterações serão obrigatoriamente apresentadas à Diretoria, no prazo mínimo de 30 (trinta) dias, antes da realização da Assembléia que deliberará sobre o assunto;
§ 2º - As alterações serão encaminhadas com parecer à mesa pela Diretoria.

CAPÍTULO XIV – Das Disposições Gerais

Art. 64º. Por determinação legal ou por deliberação dos associados, na forma já prevista neste estatuto, a dissolução e liquidação da Associação aplicar-se-ão os preceitos legais vigentes, especialmente as disposições constantes no Código Civil Brasileiro.

Parágrafo único – No caso de dissolução da entidade, liquidada as dividas de sua responsabilidade, os bens serão doados a instituições similares da classe, a critério da Assembléia Geral e, na impossibilidade de sua reunião, por deliberação da Diretoria do Conselho Superior, em reunião conjunta.
Art. 65º. Nas Assembléias Gerais o exercício do voto poderá ser feito através de Instrumento Particular de Procuração, com firma reconhecida em cartório.

Art 66º. A ABIH-GO não terá caráter político nem religioso.

Art 67º. Os associados não respondem solidariamente pelas obrigações contraídas pela entidade.

Art 68º. Os casos omissos serão resolvidos por disposições análogas, ou usos e costumes, pela Diretoria, em conjunto com o Conselho Superior e, em última instância, pela Assembléia Geral.

Art 69º. O exercício financeiro encerrar-se-á em 31 de dezembro de cada ano.

Art.70º. A admissão do Associado no quadro social pressupõe o inteiro conhecimento e aceitação deste Estatuto.

Art. 71º O presente estatuto entrará em vigor na data de sua aprovação pela Assembléia Geral e o competente registro em cartório de títulos e documentos

Goiânia, 08 de março de 2006.

O PRESENTE TRASLADO É CÓPIA FIEL DA ATA LAVRADA EM LIVRO PRÓPRIO


Newton Póvoa Cavalcante Coelho
Presidente da ABIH-GO

Kátia Moreira de Moura
Advogada OAB/GO n° 10.274