ICMS SOBRE CONTRATO DE DEMANDA DE
ENERGIA ELÉTRICA
Dois tipos de contratos podem ser firmados entre consumidor e
concessionário de energia elétrica: a) o contrato de consumo ativo, em que
se paga o valor da energia efetivamente consumida, medida em kWh; b) o
contrato de reserva de demanda, no qual o concessionário reserva determinada
potência ao consumidor, medida em kW.
Temos que, neste último caso, o concessionário de energia elétrica
compromete-se a reservar uma demanda mínima de potência (kW) às empresas,
recebendo em contrapartida, o pagamento de valor mensal por essa obrigação
(garantia).
Os Estados tendem, de forma geral, excetuando-se apenas o Paraná, a exigir
das empresas o pagamento de ICMS tanto sobre o consumo efetivamente
registrado (contrato de consumo ativo), como também sobre a parcela mensal
correspondente a manutenção da demanda contratada (contrato de reserva de
demanda).
No entanto, apenas sobre o consumo ativo é que pode incidir o ICMS, pois só
se verifica a chamada “circulação” de energia elétrica neste caso. Em outras
palavras, a “circulação” da mercadoria é imprescindível para a cobrança do
ICMS. Logo, como não existe a “circulação” de energia elétrica no contrato
de reserva de demanda - pois o concessionário apenas disponibiliza uma
determinada potência de energia elétrica, sem haver o respectivo consumo -
qualquer cobrança de ICMS sobre esta parte do contrato é indevida.
Os Tribunais Pátrios vêm repudiando a mencionada tributação, apresentando
assim posicionamento favorável às empresas, com idêntica repercussão no
próprio STJ. A relevância prática pode atingir até 12% de redução nas contas
de energia, a depender da alíquota utilizada em cada Estado.
A ABIH/GO recentemente galgou decisão neste sentido para seus associados,
permitindo aos mesmos suspender a cobrança do ICMS sobre a demanda reservada
em suas contas de energia. Caso você seja associado e tenha interesse em se
aproveitar da decisão, procure a ABIH/GO ou o advogado da associação.
ADRIANO CASTRO E DANTAS
OAB/PE 24.421
SL&Ca. Advogados
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